Termos de Serviço e Condições de Venda

Última atualização: 24 de julho de 2026

Os presentes Termos de Serviço e Condições de Venda regulam o acesso e a utilização da loja online da Lobo Apparel, disponível em www.loboapparel.pt, bem como todas as compras efetuadas através do website.

A loja online é explorada por:

SUMMER IN JUNGLE – UNIPESSOAL, LDA.
Nome comercial: Lobo Apparel
NIPC/Número único de matrícula: 515 080 241
Sede: Rua General Pimenta de Castro, n.º 18, 2.º Dt.º, 1700-219 Lisboa, Portugal
E-mail: lobo@loboapparel.pt
Telefone: +351 919 098 089 (Chamada para a rede móvel nacional).

Ao acederes ou utilizares o website ou ao efetuares uma encomenda, reconheces que leste e compreendeste estes Termos, a nossa Política de Privacidade, a nossa Política de Devoluções, Trocas e Reembolsos e quaisquer outras políticas aplicáveis à tua compra.

1. Âmbito

Estes Termos aplicam-se:

• Ao acesso e à utilização de www.loboapparel.pt;
• À criação e utilização de contas de clientes;
• Às compras efetuadas através da loja online;
• Aos pagamentos, entregas, devoluções, trocas e reembolsos;
• À utilização dos conteúdos, ferramentas e funcionalidades do website.

Relativamente às compras efetuadas por consumidores, nada nestes Termos limita ou exclui quaisquer direitos imperativos conferidos pela legislação portuguesa ou por outra legislação aplicável em matéria de defesa do consumidor.

2. Capacidade para celebrar um contrato

Para efetuares uma encomenda, deves ter capacidade legal para celebrar um contrato vinculativo.

Quando uma compra seja efetuada em nome de uma empresa ou de outra organização, a pessoa que efetua a encomenda declara ter poderes suficientes para vincular essa organização.

As disposições relativas à defesa do consumidor poderão não ser aplicáveis quando a compra seja efetuada para fins empresariais, comerciais, artesanais ou profissionais.

3. Utilização da loja online

Deves utilizar o website de forma lícita e responsável e em conformidade com estes Termos.

Não podes:

• Utilizar o website para fins ilícitos, enganosos ou fraudulentos;
• Fornecer informações falsas ou fazer-te passar por outra pessoa;
• Utilizar a conta ou o método de pagamento de outra pessoa sem autorização;
• Tentar aceder a contas, sistemas ou dados pessoais sem autorização;
• Introduzir vírus, software malicioso ou outro código prejudicial;
• Interferir com a segurança, integridade ou funcionamento da loja;
• Recolher dados através de métodos automatizados sem autorização prévia;
• Copiar ou explorar comercialmente conteúdos da Lobo Apparel sem autorização;
• Utilizar a loja para revenda não autorizada ou atividades comerciais abusivas.

A Lobo Apparel poderá restringir ou suspender o acesso quando um utilizador viole estes Termos ou utilize o website de forma fraudulenta, abusiva ou prejudicial.

4. Contas de clientes

Determinadas funcionalidades do website poderão permitir a criação de uma conta de cliente.

És responsável por:

• Fornecer informações completas, exatas e atualizadas;
• Manter os dados da tua conta corretos;
• Proteger a tua palavra-passe e credenciais de acesso;
• Não partilhar os teus dados de acesso com terceiros;
• Informar-nos de qualquer suspeita de utilização não autorizada da tua conta.

És responsável pelas atividades realizadas através da tua conta, salvo quando a utilização não autorizada não te seja imputável.

A Lobo Apparel poderá suspender ou encerrar uma conta quando existam indícios razoáveis de fraude, abuso, riscos de segurança ou violação destes Termos.

5. Produtos e informações sobre os produtos

A Lobo Apparel procura disponibilizar informações completas e exatas sobre os seus produtos, incluindo:

• Fotografias;
• Descrições;
• Materiais;
• Cores;
• Tamanhos;
• Características dos produtos;
• Instruções de conservação;
• Disponibilidade.

Poderão existir pequenas diferenças entre as imagens apresentadas e o produto real devido a:

• Definições do ecrã ou dispositivo;
• Iluminação utilizada na fotografia;
• Características naturais dos materiais;
• Pequenas variações de fabrico.

Estas diferenças não afetam os direitos do consumidor quando o produto recebido não corresponda objetivamente à descrição, às características acordadas ou às qualidades que possam ser razoavelmente esperadas.

As medidas e os guias de tamanhos são disponibilizados a título indicativo. Os clientes devem consultar as informações relativas a cada produto antes de efetuarem uma encomenda.

6. Disponibilidade dos produtos

Todos os produtos estão sujeitos à disponibilidade de stock.

Adicionar um produto ao carrinho de compras não reserva o produto nem garante a sua disponibilidade até a encomenda ser concluída com sucesso.

Em circunstâncias excecionais, um produto apresentado como disponível poderá ficar indisponível antes de a encomenda ser processada.

Quando um produto encomendado não esteja disponível, a Lobo Apparel informará o cliente e reembolsará o valor pago por esse produto através do método de pagamento original.

7. Preços

Os preços são apresentados em euros, salvo indicação em contrário.

Os preços apresentados aos consumidores incluem IVA à taxa legal aplicável, quando este seja devido.

Os custos de entrega, direitos aduaneiros e outros encargos não incluídos no preço do produto serão apresentados separadamente ou comunicados antes da conclusão da encomenda, quando sejam cobrados pela Lobo Apparel.

Os clientes poderão ser responsáveis por direitos aduaneiros, impostos de importação ou outros encargos aplicados no país de destino quando estes valores não sejam cobrados no checkout.

A Lobo Apparel poderá alterar os preços a qualquer momento. As alterações de preços não afetarão encomendas já confirmadas, salvo em caso de erro evidente que um cliente razoável pudesse reconhecer.

8. Erros nos preços ou nas informações

Embora adotemos os cuidados razoáveis para garantir a exatidão das informações, poderão ocorrer erros técnicos, tipográficos, descritivos ou relacionados com os preços.

Quando seja identificado um erro antes da expedição, o cliente será informado e poderá:

• Confirmar a encomenda pelo preço correto ou nas condições corretas; ou
• Cancelar a encomenda e receber um reembolso integral.

A Lobo Apparel não é obrigada a fornecer um produto por um preço manifestamente incorreto quando o erro seja evidente e pudesse razoavelmente ter sido reconhecido como tal.

Esta disposição não limita os direitos imperativos dos consumidores nem permite a alteração unilateral de um contrato de compra validamente celebrado.

9. Realização de uma encomenda

Para efetuar uma encomenda, o cliente deve:

1. Selecionar os produtos pretendidos;
2. Adicionar os produtos ao carrinho de compras;
3. Confirmar os produtos, quantidades, tamanhos e restantes opções;
4. Fornecer as informações de faturação e entrega solicitadas;
5. Selecionar as modalidades de entrega e os métodos de pagamento disponíveis;
6. Rever as informações da encomenda;
7. Aceitar os termos e as políticas aplicáveis;
8. Confirmar a compra através do botão que indica a obrigação de pagamento.

Os clientes devem verificar cuidadosamente todas as informações antes de enviarem a encomenda, em especial os produtos, tamanhos, quantidades, morada de entrega e dados de contacto.

10. Confirmação da encomenda e celebração do contrato

Depois de efetuar uma encomenda, o cliente receberá uma confirmação eletrónica de que a encomenda foi recebida.

Uma confirmação automática não significa necessariamente que todos os produtos estejam disponíveis ou que a encomenda tenha sido expedida.

O contrato de compra considera-se celebrado quando a Lobo Apparel aceita a encomenda e envia a respetiva confirmação ou inicia a expedição dos produtos.

A Lobo Apparel poderá recusar ou cancelar uma encomenda antes da expedição quando exista:

• Falta de stock;
• Um erro evidente no preço ou na descrição do produto;
• Falta de autorização ou confirmação do pagamento;
• Informações de entrega incompletas ou incorretas;
• Uma suspeita razoável de fraude ou atividade não autorizada;
• Uma violação destes Termos;
• Uma impossibilidade legal ou logística de concluir a encomenda.

Quando a Lobo Apparel cancelar uma encomenda já paga, todos os valores aplicáveis recebidos serão reembolsados sem demora injustificada.

11. Pagamentos

Os clientes podem utilizar os métodos de pagamento apresentados no checkout no momento da compra.

Os pagamentos poderão ser processados pela Shopify, por instituições financeiras ou por prestadores externos de serviços de pagamento.

A Lobo Apparel não recebe nem armazena normalmente os dados completos dos cartões de pagamento.

O cliente declara que:

• Está autorizado a utilizar o método de pagamento selecionado;
• As informações de pagamento fornecidas estão corretas;
• Dispõe de fundos ou crédito suficientes para concluir a transação.

Uma encomenda poderá não ser processada até o pagamento ser autorizado ou confirmado.

Determinados métodos de pagamento poderão também estar sujeitos aos termos e condições do respetivo prestador.

12. Segurança e prevenção de fraude

A Lobo Apparel e os seus prestadores de serviços poderão realizar verificações para:

• Confirmar a identidade do cliente;
• Validar o método de pagamento selecionado;
• Detetar transações suspeitas;
• Prevenir fraudes e utilizações indevidas;
• Proteger os clientes, a Lobo Apparel e terceiros.

Poderão ser solicitadas informações adicionais quando tal seja razoavelmente necessário para verificar a legitimidade de uma transação.

Uma encomenda poderá ser suspensa ou cancelada quando existam indícios razoáveis de fraude ou utilização não autorizada de um método de pagamento.

13. Entrega

As encomendas serão entregues na morada fornecida pelo cliente durante o checkout.

O cliente é responsável por garantir que:

• A morada de entrega está completa e correta;
• O nome do destinatário está corretamente indicado;
• Está alguém disponível para receber ou levantar a encomenda, quando necessário.

Os prazos de entrega são estimativas e podem variar em função de:

• Destino;
• Transportadora;
• Disponibilidade dos produtos;
• Períodos promocionais;
• Feriados;
• Procedimentos aduaneiros;
• Acontecimentos fora do controlo razoável da Lobo Apparel.

As informações específicas sobre destinos, modalidades de entrega, custos e prazos estimados estão disponíveis na nossa Política de Envio e Entrega.

14. Transferência do risco

Nas compras efetuadas por consumidores, o risco de perda ou dano é transferido para o cliente quando este, ou um terceiro por si indicado que não seja a transportadora, adquire a posse física dos produtos.

Quando o consumidor contratar diretamente uma transportadora que não tenha sido proposta pela Lobo Apparel, o risco poderá ser transferido no momento em que os produtos sejam entregues a essa transportadora, em conformidade com a legislação aplicável.

15. Encomendas não entregues ou não levantadas

Quando uma encomenda não possa ser entregue devido a:

• Uma morada incorreta ou incompleta;
• Ausência repetida do destinatário;
• Falta de levantamento da encomenda dentro do prazo indicado;
• Recusa injustificada da entrega;

a encomenda poderá ser devolvida à Lobo Apparel.

O cliente poderá ser responsável pelos custos efetivos da devolução ou de uma nova entrega, na medida permitida por lei.

Esta disposição não se aplica quando a impossibilidade de entrega seja imputável à Lobo Apparel ou a uma transportadora contratada pela Lobo Apparel.

16. Cancelamentos, devoluções e trocas

Os consumidores podem exercer o seu direito legal de livre resolução no prazo de 14 dias consecutivos, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

Os pedidos podem ser enviados através do botão eletrónico de livre resolução disponível no rodapé do website ou contactando lobo@loboapparel.pt.

As regras detalhadas relativas às seguintes matérias estão disponíveis na nossa Política de Devoluções, Trocas e Reembolsos:

• Prazos aplicáveis;
• Estado dos produtos devolvidos;
• Custos de devolução;
• Trocas;
• Reembolsos;
• Produtos promocionais;
• Produtos excluídos do direito de livre resolução.

17. Conformidade e garantia legal

Os produtos vendidos pela Lobo Apparel devem corresponder:

• À respetiva descrição;
• Às características acordadas;
• À quantidade e qualidade esperadas;
• À utilização habitual de produtos do mesmo tipo;
• Às declarações públicas e informações fornecidas antes da compra.

Nos termos da legislação portuguesa, os bens móveis novos beneficiam, em geral, de uma garantia legal de conformidade de três anos, a contar da data da entrega.

Quando uma falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor pode solicitar a substituição imediata do produto ou a resolução do contrato, sujeito às condições legais aplicáveis.

Em função das circunstâncias e dos requisitos legais, os consumidores poderão ainda ter direito a:

• Reparação;
• Substituição;
• Redução proporcional do preço;
• Resolução do contrato.

As soluções serão disponibilizadas gratuitamente, dentro de um prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor, em conformidade com a legislação aplicável.

A garantia legal não abrange problemas causados exclusivamente por:

• Desgaste normal;
• Utilização inadequada ou excessiva;
• Acidentes;
• Alterações realizadas pelo cliente ou por terceiros;
• Lavagem ou manutenção contrárias às instruções do produto;
• Danos ocorridos após a entrega.

Estas exclusões apenas se aplicam quando os danos estejam relacionados com a utilização, a manipulação ou a conduta do cliente.

18. Promoções e códigos de desconto

As campanhas, promoções e códigos de desconto poderão estar sujeitos a condições específicas, incluindo:

• Datas de validade;
• Produtos abrangidos;
• Valores mínimos de compra;
• Limites de utilização;
• Produtos excluídos;
• Restrições à acumulação de promoções.

As condições aplicáveis serão comunicadas juntamente com a respetiva promoção.

Salvo indicação em contrário, os códigos de desconto:

• Não podem ser trocados por dinheiro;
• Não podem ser utilizados após a respetiva data de validade;
• Não podem ser aplicados retroativamente a compras já concluídas;
• Não podem ser acumulados com outros códigos de desconto.

Os produtos promocionais mantêm os direitos legais de conformidade, devolução e reembolso aplicáveis aos consumidores.

19. Propriedade intelectual

Todos os elementos do website, incluindo:

• Marcas e logótipos;
• Fotografias e vídeos;
• Textos e descrições de produtos;
• Ilustrações e designs;
• Elementos gráficos e catálogos;
• Estrutura e apresentação do website;
• Software e código;

pertencem à Lobo Apparel, à SUMMER IN JUNGLE – UNIPESSOAL, LDA. ou aos respetivos titulares e encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.

O acesso ou a utilização do website não transfere para o utilizador quaisquer direitos de propriedade intelectual.

Os conteúdos do website não podem ser copiados, reproduzidos, modificados, distribuídos, publicados ou explorados comercialmente sem autorização prévia, por escrito, salvo quando permitido por lei.

20. Avaliações e conteúdos enviados pelos utilizadores

Quando o website permita aos utilizadores publicar avaliações, comentários, imagens ou outros conteúdos, o utilizador declara que:

• O conteúdo é verdadeiro e lícito;
• Dispõe dos direitos necessários para o enviar;
• O conteúdo não viola direitos de terceiros;
• O conteúdo não é ofensivo, discriminatório, ameaçador ou difamatório;
• O conteúdo não inclui publicidade não solicitada ou conteúdo fraudulento;
• O conteúdo não inclui vírus, código malicioso ou materiais prejudiciais.

A Lobo Apparel poderá moderar ou remover conteúdos que violem estes Termos, sujeito à legislação aplicável.

Ao enviar conteúdos para publicação, o utilizador concede à Lobo Apparel uma autorização não exclusiva e gratuita para apresentar e reproduzir esses conteúdos no website e nos canais relacionados com a marca, na medida necessária e permitida por lei.

21. Serviços e ligações de terceiros

O website poderá conter ligações ou integrações com serviços externos, incluindo:

• Shopify;
• Prestadores de serviços de pagamento;
• Transportadoras e operadores logísticos;
• Redes sociais;
• Plataformas de análise;
• Aplicações de terceiros.

Esses serviços poderão estar sujeitos aos seus próprios termos, condições e políticas de privacidade.

Uma ligação ou integração não significa que a Lobo Apparel controle ou assuma responsabilidade pelas práticas, conteúdos ou disponibilidade dos serviços de terceiros.

A Shopify disponibiliza a infraestrutura técnica da loja, mas não é a vendedora dos produtos. O contrato de compra é celebrado entre o cliente e a SUMMER IN JUNGLE – UNIPESSOAL, LDA.

22. Disponibilidade do website

A Lobo Apparel procura manter a loja online disponível, segura e atualizada.

No entanto, não garantimos que o website esteja sempre disponível ou livre de:

• Interrupções;
• Falhas técnicas;
• Erros ou inexatidões;
• Atrasos;
• Problemas de compatibilidade;
• Ciberataques ou acontecimentos fora do nosso controlo razoável.

A loja poderá ser temporariamente suspensa para manutenção, segurança, atualizações ou trabalhos técnicos.

Sempre que possível, serão adotadas medidas razoáveis para minimizar qualquer perturbação.

23. Limitação de responsabilidade

Nada nestes Termos exclui ou limita qualquer responsabilidade que, nos termos da lei, não possa ser excluída ou limitada, incluindo a responsabilidade por:

• Fraude ou conduta dolosa;
• Morte ou danos pessoais legalmente imputáveis;
• Violação de direitos imperativos dos consumidores;
• Falta de conformidade dos produtos;
• Outras situações em que a exclusão seja proibida por lei.

Na máxima medida permitida por lei, a Lobo Apparel não é responsável por prejuízos causados por:

• Utilização indevida do website ou dos produtos;
• Incumprimento das instruções de utilização, limpeza ou conservação;
• Informações incorretas fornecidas pelo cliente;
• Serviços, plataformas ou conteúdos de terceiros;
• Acontecimentos ou perturbações fora do seu controlo razoável.

Relativamente a clientes empresariais, a responsabilidade por prejuízos indiretos, perda de lucros, perda de receitas ou perda de oportunidades poderá ser limitada na medida permitida por lei.

Nada nesta secção limita os direitos imperativos dos consumidores.

24. Acontecimentos fora do nosso controlo

A Lobo Apparel não é responsável por atrasos ou incumprimentos causados por acontecimentos fora do seu controlo razoável, incluindo:

• Catástrofes naturais;
• Incêndios ou inundações;
• Guerra, terrorismo ou distúrbios civis;
• Greves ou conflitos laborais;
• Pandemias ou emergências de saúde pública;
• Perturbações nos transportes;
• Falhas generalizadas de energia ou telecomunicações;
• Restrições governamentais;
• Perturbações aduaneiras;
• Falhas graves de fornecedores ou transportadoras.

Quando estas circunstâncias afetarem uma encomenda, o cliente será informado assim que seja razoavelmente possível.

Os direitos legais do consumidor em caso de impossibilidade de cumprimento ou atraso excessivo mantêm-se inalterados.

25. Dados pessoais

Os dados pessoais são tratados em conformidade com a Política de Privacidade da Lobo Apparel.

A Política de Privacidade explica:

• Que dados pessoais são recolhidos;
• Como e por que motivo são utilizados;
• Com quem podem ser partilhados;
• Durante quanto tempo podem ser conservados;
• Os direitos dos titulares dos dados;
• Como esses direitos podem ser exercidos.

26. Reclamações

Os clientes podem apresentar uma reclamação ou solicitar assistência através dos seguintes contactos:

E-mail: lobo@loboapparel.pt
Telefone: +351 919 098 089 (Chamada para a rede móvel nacional).

Os clientes devem fornecer, sempre que possível:

• O seu nome;
• O número da encomenda;
• Uma descrição da situação;
• Documentos ou fotografias relevantes.

Os consumidores também podem utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico.

27. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo oficialmente reconhecida.

Tendo em conta a localização da sede da empresa, os consumidores podem contactar:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa — CACCL
Rua dos Douradores, n.º 112, 2.º e 3.º andares
1100-207 Lisboa, Portugal
Telefone: +351 218 807 030 (Chamada para a rede fixa nacional)

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

Os consumidores podem consultar a lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo reconhecidas, publicada pela Direção-Geral do Consumidor.

O recurso a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios não impede o consumidor de recorrer aos tribunais competentes.

28. Lei aplicável e jurisdição

Os presentes Termos são regulados pela lei portuguesa.

Quando o cliente seja um consumidor residente noutro país, esta escolha da lei aplicável não o priva da proteção conferida pelas disposições imperativas da legislação do seu país de residência, quando aplicável.

Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes nos termos das normas legais aplicáveis, sem prejuízo da possibilidade de recurso a mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios.

29. Alterações aos presentes Termos

A Lobo Apparel poderá atualizar estes Termos para refletir:

• Alterações legais ou regulamentares;
• Alterações ao funcionamento da loja online;
• Novos métodos de pagamento ou modalidades de entrega;
• Alterações aos produtos ou serviços;
• Requisitos técnicos ou de segurança.

A versão atualizada será publicada no website, juntamente com a respetiva data de atualização.

As alterações não afetarão encomendas já concluídas, salvo quando exigido por lei ou expressamente aceite pelo cliente.

30. Invalidade parcial

Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, ilícita ou inexequível, as restantes disposições manter-se-ão plenamente em vigor.

A disposição afetada será interpretada ou substituída, na medida legalmente possível, por uma disposição válida que reflita o mais fielmente possível a sua finalidade original.

31. Não renúncia

A falta ou o atraso da Lobo Apparel no exercício de qualquer direito não constitui uma renúncia a esse direito.

Qualquer renúncia deve ser efetuada de forma expressa.

32. Idioma

Estes Termos poderão ser disponibilizados em português e em inglês.

Ambas as versões destinam-se a comunicar o mesmo conteúdo. Em caso de divergência, prevalecerá a versão portuguesa, na medida permitida pela legislação aplicável e sem prejuízo dos direitos imperativos dos consumidores.

33. Contactos

Para questões relacionadas com estes Termos ou com uma encomenda, contacta:

Lobo Apparel
Explorada por SUMMER IN JUNGLE – UNIPESSOAL, LDA.
NIPC/Número único de matrícula: 515 080 241
Rua General Pimenta de Castro, n.º 18, 2.º Dt.º
1700-219 Lisboa
Portugal

E-mail: lobo@loboapparel.pt
Telefone: +351 919 098 089 (Chamada para a rede móvel nacional).

Website: www.loboapparel.pt